Privacy Policy

O Cartório de Registro de Imóveis, Protestos, Tabelionato de Notas e Anexos de Castelândia em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018, disponibiliza sua Política de Privacidade. 

Nela estão contidos de que forma coletamos dados pessoais, nossas iniciativas de proteção para o tratamento dos dados, quais dados são coletados, por qual motivo são coletados, se são compartilhados e com quem são. Contém ainda informações sobre os seus direitos relativos as informações fornecidas bem como de forma exercê-los junto a este cartório.

Esta política busca refletir nosso total compromisso com a privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários 

Privacidade – “Respeito a vida Privada e Familiar de uma pessoa, sua casa e sua correspondência”

                Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948

Glossário

Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados neste Aviso, sugerimos consultar as definições abaixo:

Titular de Dados – Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, o cliente deste cartório.

Dado Pessoal – Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável.

Tratamento de Dados – Toda operação realizada com dados pessoais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Consentimento – Manifestação livre, informada e inequívoca do TITULAR que autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade específica.

Encarregado de Dados – Pessoa indicada por este Cartório para ser a responsável por garantir o atendimento aos direitos do Titular e esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais.

Finalidade – Motivo pelo qual o dado pessoal será tratado, ou objetivo que se pretende atingir com o tratamento dos dados.

Cookies – São arquivos ou informações que podem ser armazenados nos dispositivos (Computadores, Tablets, Celulares) quando dos acessos aos websites ou quando da utilização dos serviços online. Essa é uma prática normal de uso da internet. Sua finalidade é ajudar o website a gravar informações sobre a visita, como o idioma selecionado, por exemplo. Dessa forma, futuras visitas ao site podem proporcionar uma navegação mais ágil e útil a quem acessa seu conteúdo.

Tratamento de Dados Pessoais 

1. Fonte de coleta – Pode ser obtido/fornecido diretamente pelo titular de dados, indiretamente através de terceiros ou automaticamente. É possível ainda, coletar alguns dados que estão disponíveis publicamente.

1. Modo de Coleta – Por meio de formulários impressos ou digitais, website, aplicativos para dispositivos moveis operados e controlados por este cartório.

1. Dados pessoais coletados – Nome, endereço, e-mail, número telefônico, datas, estado civil, sexo, dados bancários, endereço IP, geolocalização, data e hora, tipo de dispositivo variando em função do tipo de serviço solicitado e do modo de coleta.  

Finalidades para o tratamento de dados pessoais

A partir do fornecimento de seus dados pessoais, seja na coleta inicial ou na atualização, os mesmos poderão ser utilizados para possibilitar a execução dos serviços solicitados amparados pelas normas relacionadas abaixo:

• Lei Nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados;
• Lei Nº 8.935/1995 – Lei dos Cartórios, Lei dos Notários e Registradores;
• Lei Nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos;
• Lei Nº 9.492/1997 – Lei dos Protesto de Títulos e outros Documentos de dívida;
• Provimento 61/2017 CNJ – Obrigatoriedade de informação CPF, CNPJ;
• Provimento 74/2018 CNJ – Padrões Tecnológicos para Segurança da Informação;
• Provimento 88/2019 CNJ – Prevenção de crimes de Lavagem de dinheiro;
• PSI 0921- Política de Segurança da Informação Interna do Cartório.

Na solicitação de um serviço o cartório coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário.

Os dados coletados têm a função de:

• Qualificação das partes dos atos que envolvam os registros;
• Dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados;
• Dados para emissão de Recibos ou Notas Fiscais para Prefeitura de Castelândia;
• Dados para envio de Notificações e Intimações vinculadas a pessoa física ou jurídica;
• Acompanhamento online dos serviços no site deste Cartório;
• Emissão e envio de selo digital no site do TJGO;
• Emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal;
• Emissão de declaração de operações suspeitas previstas conforme determinação do Prov. 88 do CNJ ao SISCOAF;
• Envio de dados ao SINTER e Receita Federal;
• Envio de dados ao IBGE, CENSEC e DOI;
• Envio de dados a Central Nacional de Protesto- CENPROT;
• Envio de dados a Central RTDPJ Brasil

Para a prática de atos registrais, são coletados dados determinados por lei, norma ou jurisprudência, para cumprimento de princípios registrais: nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, e-mail e profissão.

Este Cartório se resguarda no direito de, se necessário ou lhe for exigido fiscal, judicial ou administrativamente por autoridades governamentais diversas, o fornecimento de seus dados para cumprimento legal e/ou processual. 

Proteção dos dados pessoais

Visando manter a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais de seus clientes este Cartório adota as melhores práticas de Segurança da Informação em seus sistemas informáticos e no treinamento e capacitação de seus colaboradores.

1. Adoção de medidas técnicas de prevenção à violação da privacidade dos dados pessoais como uso de criptografia e outros mecanismos de segurança em sua rede de computadores, servidores e dispositivos de acesso à Internet. 

1. Restrição e controle interno de acesso às informações e dados pessoais coletados a funcionários e pessoas capacitados e autorizadas para este fim.

1. Caso você nos forneça informações de pagamento, como dados de cartão de crédito, essas serão transferidas à empresa contratada pelo cartório, com medidas de criptografia, e não serão armazenados no banco de dados do cartório. 

1. O tempo de armazenamento e eliminação seguem rigorosamente as regras e regulamentações dos órgãos públicos e privados envolvidos.

1. O cartório realiza o uso compartilhado de dados pessoais dos clientes com empresa provedora de serviço de hospedagem da plataforma (data center), prestadores de serviço para a manutenção da plataforma bem como prestadores de serviço de hospedagem de e-mail.

1. Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, este Cartório compartilha e/ou transferir dados pessoais para as situações abaixo dentre outras.

• Manter a integração com os órgãos e associações (exemplo IEPTB);
• Realização de serviços determinados em Lei (exemplo Certidões)
• Publicidade dos atos praticados registrados em seus livros
• Investigar ocorrência de possíveis crimes;

Política de Cookies

Chrome 

Firefox

Microsoft Edge

Internet Explorer

Quais e como são exercidos os direitos do titular de dados pessoais

Em conformidade ao artigo 18 da LGPD, os direitos dos clientes do cartório, pela lei denominados titulares de dados pessoais, serão atendidos por seu encarregado de dados através de contato por e-mail podendo ser:

1. A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais

1. O acesso aos dados pessoais 

1. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

1. A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto

1. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

1. A eliminação dos dados pessoais 

Após a solicitação de exclusão, este Cartório analisará e executará em até dez dias, de forma definitiva, caso não haja restrição e ou por algumas das hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD sendo cabível a este Cartorio eventual medida judicial para tanto. 

1. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

1. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

O encarregado de dados realizará o primeiro contato em até 2 dias uteis após o recebimento da solicitação.

 O encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 5 dias uteis por e-mail.

Considerandos

O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade deste Cartório. 

Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento e com efeito

imediato. Sendo assim, solicitamos que a revise com frequência para esclarecimento e informações atualizadas.

Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais

Conforme previsto no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, o encarregado

pelo tratamento de dados pessoais no cartório fica aqui publicado para execução das atividades e responsabilidades presentes na LGPD. 

Nomeado: 

Luiz Guilherme Ramos Leão, DPO – guilherme.leao@cartoriocastelandia.com.br

Este código entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do cartório.